(Lei Complementar 131/2009–
Lei 101/00 ART. 48-A)

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(Lei 9755/98, I.N. 28/99 e Portaria 275/98,
Art. 162 C.F)

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» Orçamentos

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» PMS Américo Brasiliense 2014/2017

» Regras de Transparência da Gestão Pública

» Remuneração de Cargos e Salários 2015

» Remuneração de Cargos e Salários 2016

» Consulta de Remuneração Mensal dos funcionários

» Recibo de prestação de contas

» Demonstrativo do subsídio do Prefeito e Vice - 2015

» Demonstrativo do subsídio do Prefeito e Vice - 2016

» Subvenções Repassadas

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Formas para pedir informação:

» Via internet:  basta clicar no link Acesso à informação abaixo e seguir os passos;

» Pessoalmente:  basta imprimir e preencher o formulário (Formulário Pessoa Física / Formulario Pessoa Jurídica) e entregar no Setor de Protocolo da PMAB - de Segunda a Sexta-feiras, das 9hs às 17hs.;

» Por carta: basta imprimir e preencher o formulário (Formulário Pessoa Física / Formulario Pessoa Jurídica) e enviar para o endereço abaixo. 

» Por telefone:  basta ligar para o número abaixo. 



Contabilidade (16) 3393-9600 ramal  9617

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