Veja aqui nosso conjunto das principais normas jurídicas municipais.

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Pesquisa de Leis

 

Decreto nº 030/2020 – Declara Situação de Calamidade Pública, estabelece o regime de quarentena no Município de Américo Brasiliense, e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências

 

 

Leis e Anexos – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual (Exercícios anteriores).

 

 

Lei_1918-2013 – Plano Plurianual do município de Américo Brasiliense – 2014 a 2017.

Lei 2156-2017 – Plano Plurianual do município de Américo Brasiliense – 2018 a 2021.

Lei_2365-2021 – _Plano Plurianual do município de Américo Brasiliense – 2022 a 2025.

 

Lei nº 2421/2022- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. (LDO – 2023)

Lei nº 2462/2022 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Américo Brasiliense para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. (LOA – 2023)

 

 

PLANO DIRETOR

Lei Complementar 065/2006 – Plano Diretor

Lei Complementar 093/2009 – Altera Lei Complementar 065/2006 (Plano Diretor)

Lei Complementar 106/2010 – Altera Lei Complementar 065/2006 (Plano Diretor)

Lei Complementar 108/2011 – Altera Lei Complementar 065/2006 (Plano Diretor)

Lei Complementar 122/2012 – Altera Lei Complementar 065/2006 (Plano Diretor)

Lei Complementar 127/2012 – Altera Lei Complementar 065/2006 (Plano Diretor)

Lei Complementar 129/2012 – Altera Lei Complementar 065/2006 (Plano Diretor)

Lei Complementar 132/2013 – Altera Lei Complementar 065/2006 (Plano Diretor)

Lei Complementar 164/2015 – Altera Lei Complementar 065/2006(Plano Diretor)

Lei Complementar 168/2015 – Altera Lei Complementar 065/2006(Plano Diretor)

 

LEGISLAÇÃO DIVERSA

Lei 030/2000 – Instalação de Antenas rádios e outros

Lei 042/2001 – Altera Lei 30/2000 (Antenas de rádio)

Lei Complementar nº 140 – Altera Lei nº 119 (Lei Micro Empresas)

Lei Complementar nº 144 – Criação de empregos e Gratificação Assiduidade Magistério

Codigo Tributário –  Tabelas

Código Tributário

lei nº 978 – Código de Posturas

Decreto nº 025/2009 – Educação Infantil

Decreto nº 037/2009 – Educação Infantil

Decreto nº 011/2010 – Educação Infantil

Lei Nº 0054/2010 – Programa Municipal de Educação Especial 2010/2015

Anexo – Lei Nº 0054/2010 – Programa Municipal de Educação Especial 2010/2015

Decreto 003/2011 – Qualificação de Organizações Sociais

Decreto nº 065/2011 – Educação Infantil

Lei nº 119/2011 – Complementar – Institui a Lei Geral da Micro Empresa (alterada pela Lei Compl. 140)

Portaria STN 848 – Adequação dos procedimentos contábeis

Lei n.º 1397-2003 (Atualizada) – Lei ISSQN

Lei nº 1908 – Lei ISSQN (2013) – altera a 1397/2003

Lei nº 1581/2009 – Lei do REFIS 2009

Lei nº 1676/2010 – Lei do REFIS 2010 – abertura abril

Lei nº 1705/2010 – Lei do REFIS 2010 – abertura setembro

Lei nº 1733/2011 – Lei do REFIS 2011

Lei nº 2109/2017 – Lei do REFIS 2017 – geral

Lei nº 1916 – Lei ISSQN (2013) – altera a 1908/2013

Lei Complementar nº 066 – Código de Obras

Lei nº 1607 – Regulamenta aquisição de produtos florestais

Lei nº 1698 – Aprova programa educação especial – 2010/2015

Lei Orgânica do Município

ITBI – Lei Complementar nº 116 – (altera lei 979)

ITBI – Lei Complementar nº 121 – (altera lei 979)

ITBI – Lei Complementar nº 126 – (altera lei complementar 121)

Lei Complementar nº 131

lei 133 complementar – Dispõe sobre cargos públicos e dá outras providências

lei 134 complementar – Revisão anual servidores

lei 136 complementar – Dispõe sobre a criação de empregos
públicos e dá outras providências.

lei141complementar – Dispõe sobre a criação de empregos
públicos e dá outras providências.

Lei Complementar nº 154/2014 – Dispõem sobre concessão de revisão e reajuste salarial dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1453-2005 – Dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento de novos bares e estabelecimentos similares e dá outras providências.

Lei 1397 / 2003 – Sistemática do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza – ISSQN

Decreto n.º 049/2014 – Dispõe sobre os deveres e proibições gerais dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências

Lei Complementar nº 114-2011 – Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providencias (Atualizada).

Lei n.º 1173/1998 – Dispõe sobre o auxílio-alimentação concedido aos servidores municipais. (Atualizada)

Lei_2023/2015 – Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno no Âmbito do Município de Américo Brasiliense e dá outras providências

Decreto n.º_019/2019 (Atualizado) – Regulamenta a Lei Complementar n.º 190, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes públicos do Poder Executivo de Américo Brasiliense.

Lei 2350/2021 – Institui a Ouvidoria Municipal, o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, na forma Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências (regulamento Carta de Serviços ao Usuários)

Decreto nº 051/2014 –  Dispõe sobre os prazos de determinados atos administrativos e regras para o atendimento de solicitações do público ao Poder Executivo e dá outras providências.