Procuradoria Jurídica Município de Américo Brasiliense

A Procuradoria do Município incumbe-se da representação judicial e extrajudicial do Município, especialmente junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministérios Públicos, Procuradorias, Defensorias Públicas, Tribunais de Contas e demais entes e órgãos públicos, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, de quaisquer instâncias.

Cabem também à Procuradoria do Município a consultoria jurídica da administração, o controle da legalidade dos atos administrativos, a inscrição de débitos em dívida ativa e a sua cobrança administrativa e judicial.

Fale com os Procuradores:

Caio Pereira da Costa Neves

Flávia Maria Duó

Rafael Stevan

Avenida Eugênio Voltarel, 25 – Centro – Cep: 14820-000 – tel: (16) 3393-9600   Ramal 9621 / 9619

	Processo Administrativo 01194/2014
	07/12/2012 – Processo Administrativo 23/2012
	07/12/2012 – Processo Administrativo 24/2012
	11/02/2013 – Portaria 042/2013