NOVAS MEDIDAS DE COMBATE Á PANDEMIA DA COVID-19
PREFEITURA MUNCICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
JUNTOS CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA

NOVAS MEDIDAS DE COMBATE Á PANDEMIA DA COVID-19
PREFEITURA MUNCICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
JUNTOS CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA

Pode ser uma imagem de texto que diz DECRETO Nº 062/2021 – 16 de abril de 2021

Dispõe sobre medidas específicas em relação à Fase de Transição do PlanoSP, a serem adotadas no Município de Américo Brasiliense, para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, no uso de sua competência legal, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece medidas específicas, destinadas à aplicação da Fase de Transição do PlanoSP, no âmbito do Município de Américo Brasiliense, com vistas ao enfrentamento da pandemia decorrente do novo corona vírus.

Art. 2º Fica autorizado o desenvolvimento de atividades presenciais, bem como o atendimento ao público, por estabelecimentos de comércio e de prestação de serviços.

De 18 a 23 de abril – Atividades comerciais, Atividades religiosas;

De 24 a 30 de abril – Atividades comerciais, Atividades religiosas, Bares, lanchonetes e restaurantes, Atividades culturais, Academias de esportes de todas as modalidades e centros de ginásticas.

§1º A autorização de que trata o artigo 2º deverá obedecer às seguintes regras gerais:

I – atendimento reduzido a 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade total de pessoas;

II – horário de atendimento por até 8 (oito) horas diárias; e

III – adoção dos protocolos sanitários vigentes.

§2º As atividades enquanto não autorizadas nos prazos previstos no artigo 2.º, poderão apenas realizar:

I – as entregas (“delivery”);

II – as retiradas (“take out” ou “take away”); e

III – os atendimentos em veículos (“drive thru”).

Art. 3º As condições especificadas no artigo 2º, não se aplicam às atividades essenciais de:

I – Saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias, serviços de limpeza, óticas, saúde animal, e, individualmente e sem fila, asseio e higiene pessoal;

II – Alimentação: supermercados, mercados, minimercados, açougues, padarias, casas de frios, alimentos animais, bem como estabelecimentos em que houver comércio preponderante de itens alimentares da cesta básica nacional: carne, leite, feijão, arroz, farinha, batata, legumes (tomate), pão francês, café em pó, frutas (banana), açúcar, óleo e manteiga;

III – Abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados (lojas de conveniência apenas com a capacidade de ocupação de 25% (vinte e cinco por cento), armazéns;

IV – Logística: locadoras de veículos, oficinas de veículos automotores, táxis, aplicativos de transporte, serviços de entrega, bancas de jornais, hotéis, assistência técnica de eletroeletrônicos, estacionamentos, e, individualmente e sem fila, revendedora de veículos;

V – Segurança: serviços de segurança privada;

VI – Comunicação Social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

VII – Bancário e financeiro: agências bancárias, cooperativas de crédito, inclusive autoatendimento, e, individualmente, recebimento de crediário próprio;

VIII – Serviço: contabilidade e advocacia; e

IX – Construção Civil: serviços e comércio de materiais.

Art. 4º Todas as atividades deverão respeitar os protocolos sanitários estabelecidos no Plano São Paulo.

Art. 5º Fica proibida a realização de qualquer atividade, de natureza econômica ou não, que resulte em aglomeração de pessoas.

Art. 6º Fica autorizada a realização de atividades presenciais por entidades religiosas, inclusive cultos e missas, condicionadas, cumulativamente, à adoção dos protocolos sanitários vigentes, bem como à observância das seguintes regras:

I – manter o distanciamento social entre as pessoas, devendo todas os presentes estar devidamente sentados, dentro do local em que estabelecida a entidade religiosa, abrangidos seus funcionários; e

II – ocupação máxima por até 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade total de pessoas sentadas no local em que estabelecida a entidade religiosa.

Art. 7º Durante a vigência deste decreto, será mantido o atendimento presencial nas unidades municipais que prestam serviços públicos essenciais.

Parágrafo único. O atendimento no Paço Municipal ocorrerá somente mediante agendamento.

Art. 8º As denúncias por descumprimento às disposições deste Decreto poderão ser formalizadas pelo sistema de Protocolo Digital “Sem Papel”, acessível pelo site: http://www.americobrasiliense.sp.gov.br.

Art. 9º Outras atividades essenciais poderão ser autorizadas mediante solicitação, análise e condições específicas.

Art. 10. O descumprimento das regras deste Decreto sujeitará o infrator a sanções administrativas, cíveis e/ou criminais, além de multas, conforme previsto na legislação.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 18 de abril de 2021.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário e de modo especial o Decreto Municipal nº 058/2021, de 09 de abril de 2021.

Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e um).

DIRCEU BRÁS PANO

Prefeito Municipal

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