O Plano Diretor é uma lei municipal que estabelece diretrizes para a ocupação da cidade. Ele deve identificar e analisar as características físicas, as atividades predominantes e as vocações da cidade, os problemas e as potencialidades. É um conjunto de regras básicas que determinam o que pode e o que não pode ser feito em cada parte de cidade.

Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.

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PLANO DIRETOR

Lei Complementar 065/2006 – Plano Diretor

Lei Complementar 093/2009 – Altera Lei Complementar 065/2006 (Plano Diretor)

Lei Complementar 106/2010 – Altera Lei Complementar 065/2006 (Plano Diretor)

Lei Complementar 108/2011 – Altera Lei Complementar 065/2006 (Plano Diretor)

Lei Complementar 122/2012 – Altera Lei Complementar 065/2006 (Plano Diretor)

Lei Complementar 127/2012 – Altera Lei Complementar 065/2006 (Plano Diretor)

Lei Complementar 129/2012 – Altera Lei Complementar 065/2006 (Plano Diretor)

Lei Complementar 132/2013 – Altera Lei Complementar 065/2006 (Plano Diretor)

Lei Complementar 164/2015 – Altera Lei Complementar 065/2006(Plano Diretor)

Lei Complementar 168/2015 – Altera Lei Complementar 065/2006(Plano Diretor)

Lei Complementar 206/2018 – Altera Lei Complementar 065/2006(Plano Diretor)

Plano Diretor – Lei Complementar 007/2006

Anexo 1 – anéis viários

Anexo 2 – mapa geral da cidade

Anexo 4 – moradia popular

Anexo 6 – tabela de zoneamento

Anexo 7 – limite distrital

Mapa de Zoneamento

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